REGULAMENTO GERAL DE CAMPANHA PROMOCIONAL (RIFA DIGITAL)

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Art. 1º – Da Organização da Campanha  

A presente campanha promocional é organizada por pessoa física ou jurídica responsável pela sua divulgação e operacionalização, doravante denominada ORGANIZADOR, sendo esta responsável por todos os procedimentos relacionados à execução, divulgação e entrega dos prêmios.

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Art. 2º – Da Natureza da Campanha  

I – A campanha consiste na distribuição de prêmios mediante sorteio vinculado à aquisição de números (bilhetes digitais).  

II – A participação é voluntária e implica na aceitação integral deste regulamento.  

III – Esta campanha possui caráter exclusivamente promocional e recreativo.

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Art. 3º – Da Elegibilidade  

I – A participação é permitida apenas para pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos.  

II – O participante declara, ao adquirir um bilhete, que possui plena capacidade civil para participar da campanha.

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Art. 4º – Da Participação  

I – Para participar, o interessado deverá:  

a) Realizar cadastro na plataforma ou canal oficial da campanha;  

b) Adquirir um ou mais bilhetes disponíveis;  

II – Cada bilhete corresponde a um número único, que será utilizado para concorrer ao sorteio.  

III – É de responsabilidade do participante:  

a) Conferir os dados informados no momento da compra;  

b) Guardar o comprovante de aquisição do bilhete;  

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Art. 5º – Do Sorteio  

I – O sorteio será realizado com base em resultado de extração pública oficial (ex.: Loteria Federal ou método equivalente previamente informado).  

II – A data do sorteio será previamente divulgada nos canais oficiais da campanha.  

III – O resultado será divulgado publicamente após a apuração.

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Art. 6º – Da Forma de Apuração  

I – O número vencedor será formado a partir da combinação dos resultados da extração base, conforme regra previamente divulgada.  

II – Exemplo de formação:  

a) Serão considerados os algarismos finais dos prêmios da extração;  

b) A junção desses números formará o número vencedor;  

III – Caso não haja um participante com o número exato sorteado, será aplicada a seguinte regra:  

a) Será considerado vencedor o participante que possuir o número imediatamente superior mais próximo;  

b) A busca continuará de forma crescente até que seja encontrado um número válido;  

c) Caso seja atingido o último número disponível, a busca reiniciará a partir do menor número existente até encontrar um vencedor;  

IV – A apuração garante que sempre haverá um ganhador.

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Art. 7º – Dos Prêmios  

I – Os prêmios serão previamente divulgados nos canais oficiais da campanha.  

II – O prêmio principal e eventuais premiações adicionais seguirão as condições informadas no momento da divulgação.  

III – Não havendo indicação de prêmios adicionais, a campanha contemplará exclusivamente o prêmio principal.

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Art. 8º – Do Resgate do Prêmio  

I – O participante contemplado deverá apresentar:  

a) Documento oficial com foto;  

b) CPF;  

c) Comprovante do bilhete adquirido;  

II – O prazo para solicitação do prêmio é de até 90 (noventa) dias corridos após a divulgação do resultado.  

III – O não cumprimento do prazo implicará na perda do direito ao prêmio.

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Art. 9º – Da Entrega dos Prêmios  

I – Prêmios em dinheiro serão pagos em até 5 (cinco) dias úteis após validação da documentação.  

II – Prêmios físicos serão entregues em até 10 (dez) dias úteis, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.  

III – A forma de entrega será definida pelo ORGANIZADOR.

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Art. 10º – Das Despesas e Obrigações  

I – Eventuais custos de envio poderão ser arcados pelo ORGANIZADOR, conforme previamente informado.  

II – O prêmio será entregue conforme descrito, não sendo possível sua troca por outro item, salvo decisão do ORGANIZADOR.

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Art. 11º – Da Transparência  

I – O sorteio poderá ser acompanhado por transmissão ao vivo ou divulgação pública do resultado.  

II – Todas as informações relevantes estarão disponíveis nos canais oficiais da campanha.

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Art. 12º – Das Disposições Gerais  

I – A participação na campanha implica na aceitação total deste regulamento.  

II – O ORGANIZADOR reserva-se o direito de alterar datas ou condições por motivo de força maior, mediante aviso prévio.  

III – Casos omissos serão resolvidos pelo ORGANIZADOR.  

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Art. 13º – Da Aceitação  

Ao participar da campanha, o participante declara estar ciente e de acordo com todas as regras estabelecidas neste regulamento.

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